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Voltar 07/04/2014 - ss

Regime Especial Tributário a Indústria de Defesa (Retid).

Foi publicada no DOU de hoje, 27.02.2014,a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõesobre a aplicação do Regime Especial Tributário a Indústria de Defesa (Retid).

Primeiramente são consideradas beneficiárias doRetid a Empresa Estratégica de Defesa (EED) credenciada, que produza oudesenvolva os bens de defesa nacional ou que preste os serviços empregados namanutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ouindustrialização dos referidos bens; as pessoas jurídicas que produzam e desenvolvamos bens a serem empregados na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesanacional, bem como as pessoas jurídicas que prestem serviços empregados comoinsumos na produção ou no desenvolvimento também dos bens de defesa nacional.

No caso de venda no mercado interno ou deimportação de bens de defesa nacional definidos em ato do Ministro de Estado daDefesa e partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas,subsistemas, insumos ou matérias-primas a serem empregados na produção ou nodesenvolvimento desses bens, fica suspensa a exigência das contribuições para oPIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a receita auferida pela pessoajurídica vendedora e das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e para aCofins-Importação, quando a importação ou aquisição for efetuada por pessoajurídica beneficiária do Retid;

Também no caso de venda no mercado interno ou deimportação de serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa,desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência detecnologia destinados a empresas beneficiárias do Retid, fica suspensa aexigência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre areceita decorrente da prestação de serviços auferida por pessoa jurídicaestabelecida no País, quando prestados para pessoa jurídica beneficiária doRetid, e das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e para aCofins-Importação incidentes sobre serviços, quando importados diretamente porpessoa jurídica beneficiária do Retid.

Fica também suspensa a exigência das contribuiçõespara o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a receita decorrente dalocação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos a pessoas jurídicasbeneficiárias do Retid.

As alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep eda Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos bens de defesanacional e de serviços efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid àUnião, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal eadministrativo, ficam reduzidas a 0 (zero).

Os benefícios do Retid poderão ser usufruídos nasoperações realizadas entre a data de habilitação da pessoa jurídica ao Retidaté 22 de março de 2017. Considera-se adquirido no mercado interno ou importadoo bem ou serviço na data da emissão do documento fiscal das aquisições nomercado interno ou na data do desembaraço aduaneiro nas importações.

A pessoa jurídica habilitada que não utilizar ouempregar o bem ou serviço adquirido no mercado interno ou importado ou o bemlocado com os benefícios do Retid nas destinações estabelecidas ou não tiveratendido a condição determinadas por esta IN 10 ao término do ano-calendáriosubsequente ao da concessão da habilitação ao regime, fica obrigada aorecolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa, de mora ou deofício.

No caso de suspensão da exigência dascontribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, a pessoa jurídica vendedoradeve fazer constar na nota fiscal o número do ato que lhe concedeu ahabilitação ao Retid e a expressão "Venda de bens efetuada com suspensãoda exigência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins", conformeo caso, com a especificação do dispositivo legal correspondente.

by vm2

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