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CURSO: Infrações e Penalidades Aduaneiras


05/09/2019 - 09h00 as 18h00
Email: srmg@abimaq.org.br
Telefone: (031)3281-9518
Informações:

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O Código Civil Brasileiro estabelece que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. O atendimento a este dispositivo legal é da maior importância quando se trata da aplicação de procedimentos de um nível de complexidade como o daqueles exigidos pela aduana brasileira nos despachos de importação e exportação.

Assim, reveste-se de primordial relevância o conhecimento dos atos e omissões que são considerados infrações pela legislação aduaneira brasileira, bem como as respectivas penalidades aplicáveis, em suas diferentes formas e graduações, que vão desde a simples aplicação de uma multa, até o perdimento da carga e a representação para abertura de processo penal contra o contribuinte.

Desse modo, o desconhecimento das leis e normas aplicáveis aos trâmites aduaneiros, pode traduzir-se em grandes e inesperados prejuízos, não só de ordem material, mas até mesmo de ordem moral, para a empresa e seus prepostos.

OBJETIVOS:

Este curso aborda em linguagem acessível aos leigos, toda a legislação brasileira a ser seguida, de modo a se evitar penalizações nas operações realizadas através das alfândegas nacionais, bem como a classificação e o detalhamento de cada uma das possíveis infrações cominadas e as respectivas penalidades aplicáveis.


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